POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Marketplace Comércio +Digital – Vila Verde
A presente Política de Privacidade estabelece os termos em que são recolhidos, tratados, utilizados e protegidos os dados pessoais dos utilizadores da plataforma digital Marketplace Comércio +Digital – Vila Verde, integrada no projeto Bairro Comercial Digital de Vila Verde – Comércio +Digital.
O projeto integra a iniciativa nacional Bairros Comerciais Digitais, financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência e promovida pela Direção-Geral das Atividades Económicas, tendo como objetivo promover a modernização do comércio local através da transformação digital, capacitação empresarial e valorização urbana.
A presente Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 — e com a Lei n.º 58/2019, que assegura a sua execução na ordem jurídica portuguesa.
- Responsável pelo Tratamento de Dados
O Município de Vila Verde é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais efetuado no âmbito da disponibilização, gestão, manutenção e operação da plataforma Marketplace Comércio +Digital – Vila Verde, nomeadamente no que respeita ao registo de utilizadores, gestão técnica do portal, autenticação, apoio ao utilizador, segurança da plataforma, gestão institucional do projeto e cumprimento das obrigações administrativas, legais e de reporte associadas ao funcionamento do portal e ao financiamento público do projeto.
No entanto, sempre que a plataforma seja utilizada como canal de intermediação entre utilizadores e comerciantes locais, cada comerciante aderente será o responsável pelo tratamento dos dados pessoais que sejam necessários à gestão da relação pré-contratual ou contratual, designadamente para efeitos de gestão de encomendas, faturação, entrega de bens, prestação de serviços, apoio pós-venda, devoluções, garantias e cumprimento das respetivas obrigações legais e fiscais decorrentes da venda ou prestação de serviços.
Assim, o Município é responsável pelo tratamento dos dados pessoais relativos ao uso do portal enquanto plataforma digital, ao passo que o comerciante é responsável pelo tratamento dos dados pessoais relativos à operação comercial concreta que venha a ser estabelecida entre o utilizador e esse comerciante.
Sempre que necessário para assegurar o funcionamento da plataforma, o Município poderá recorrer a entidades terceiras, que atuarão na qualidade de subcontratantes, designadamente prestadores de serviços tecnológicos, fornecedores de alojamento informático e serviços de suporte e manutenção.
O tratamento de dados pessoais em regime de subcontratação será regulado através de contrato ou outro ato jurídico vinculativo, garantindo que essas entidades tratam os dados pessoais exclusivamente por conta do Município, de acordo com as suas instruções e apenas para as finalidades definidas.
O Município assegura que os subcontratantes apresentam garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a proteção dos direitos dos titulares dos dados e o cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Sempre que estejam em causa serviços de pagamento ou outras entidades que atuem como responsáveis autónomos pelo tratamento, o tratamento de dados será regido pelas respetivas políticas de privacidade e enquadramento legal aplicável.
- Âmbito de Aplicação
A presente Política de Privacidade aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos através da plataforma digital, incluindo dados fornecidos por:
- utilizadores registados
- clientes que realizam compras na plataforma
- comerciantes e prestadores de serviços aderentes
- visitantes do website ou aplicação associada.
A utilização da plataforma implica o conhecimento e aceitação das condições estabelecidas na presente Política de Privacidade.
- Dados Pessoais Recolhidos
No âmbito da utilização da plataforma podem ser recolhidos diferentes tipos de dados pessoais.
3.1 Dados de Identificação
Podem ser recolhidos, consoante o perfil do utilizador e a funcionalidade utilizada, os seguintes dados:
- nome;
- número de identificação fiscal (quando necessário);
- nome comercial, firma ou designação do estabelecimento;
- identificadores de conta ou registo na plataforma.
3.2 Dados de Contacto
- endereço de correio eletrónico
- número de telefone
- morada
3.3 Dados de Pagamento
Quando aplicável, poderão ser tratados dados necessários à gestão de pagamentos e transações eletrónicas, incluindo referências de pagamento, estado da transação e outros elementos estritamente necessários à confirmação e registo da operação
Os dados de pagamento sensíveis ou completos poderão ser tratados diretamente por prestadores de serviços de pagamento ou outras entidades habilitadas para o efeito, de acordo com as respetivas políticas de privacidade e enquadramento legal aplicável.
3.4 Dados de Navegação
Durante a utilização da plataforma poderão ser recolhidos dados técnicos como:
- endereço IP
- tipo de dispositivo e navegador
- páginas visitadas
- tempo de permanência na plataforma
- interações realizadas no website.
3.5 Dados Fornecidos Voluntariamente
Incluem informações fornecidas diretamente pelo utilizador, tais como:
- mensagens enviadas através de formulários
- pedidos de suporte
- avaliações ou comentários sobre produtos ou serviços.
- Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- a) disponibilização, gestão técnica e funcionamento da plataforma digital, incluindo autenticação, criação e gestão de contas de utilizador, manutenção, atualizações, monitorização técnica e gestão operacional do portal;
- b) gestão da relação com os utilizadores, incluindo resposta a pedidos de contacto, pedidos de informação, apoio técnico e atendimento ao utilizador;
- c) gestão da adesão e permanência dos comerciantes na plataforma, incluindo validação de registo, parametrização de conta, gestão administrativa da participação no marketplace e comunicações associadas ao projeto;
- d) gestão da segurança da plataforma, prevenção de fraude, abuso de utilização, acessos indevidos e defesa dos sistemas de informação;
- e) cumprimento de obrigações legais, regulamentares e administrativas, incluindo obrigações de arquivo, reporte, auditoria, controlo e monitorização associadas ao projeto e ao respetivo financiamento público;
- f) produção de métricas, estatísticas, indicadores de utilização e avaliação de desempenho da plataforma e do projeto, preferencialmente com recurso a dados agregados ou anonimizados;
- g) envio de comunicações institucionais ou operacionais relacionadas com a utilização da plataforma, incluindo avisos de serviço, notificações técnicas, alterações relevantes ao funcionamento ou aos termos aplicáveis;
- h) envio de comunicações promocionais ou de marketing, apenas quando exista consentimento do titular dos dados ou outro fundamento de licitude legalmente aplicável;
- i) no caso de compras, reservas, encomendas ou contratação de serviços através da plataforma, tratamento dos dados necessários à gestão da relação comercial, incluindo processamento da encomenda, faturação, entrega, apoio ao cliente, devoluções e cumprimento de obrigações legais associadas à transação, sendo esse tratamento da responsabilidade do comerciante aderente com quem o utilizador contrata.
Sempre que o tratamento se fundamente em interesse legítimo, esse interesse será concretamente identificado na presente Política, podendo o titular dos dados opor-se a esse tratamento, nos termos do ponto 9 e da legislação aplicável.
- Fundamento Jurídico do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais é realizado com fundamento nas bases de licitude previstas no RGPD, designadamente:
- Execução de contrato ou de diligências pré-contratuais
Quando o tratamento for necessário para a criação e gestão da conta do utilizador, utilização das funcionalidades da plataforma, gestão da adesão dos comerciantes ou para a tramitação de pedidos e interações necessários à disponibilização do serviço.
No caso de compra de bens ou contratação de serviços a comerciantes aderentes, o tratamento necessário à execução da relação contratual de venda ou prestação de serviços é assegurado pelo comerciante responsável pela transação.
- Cumprimento de obrigação jurídica
Quando o tratamento seja necessário para cumprimento de obrigações legais a que o Município ou o comerciante estejam sujeitos, designadamente em matéria administrativa, fiscal, contabilística, arquivo, auditoria, prevenção de fraude, reporte institucional e monitorização associada ao financiamento público do projeto.
- Interesse legítimo
O tratamento poderá ainda basear-se em interesse legítimo, quando necessário para:
- assegurar a segurança, integridade, disponibilidade e resiliência da plataforma;
- prevenir utilizações abusivas, fraudulentas ou ilícitas;
- gerir pedidos, reclamações, suporte e comunicações operacionais não promocionais;
- melhorar a navegação, usabilidade, desempenho e organização da plataforma;
- realizar análises internas, estatísticas e avaliação do funcionamento do portal e do projeto, desde que, sempre que possível, com minimização, agregação ou anonimização dos dados;
- defender direitos e interesses do Município em processos administrativos, contraordenacionais ou judiciais.
Nestes casos, o tratamento será efetuado apenas quando não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados, podendo estes opor-se ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular. Quando o tratamento seja efetuado para marketing direto, o titular tem o direito de se opor a qualquer momento, de forma gratuita e sem necessidade de apresentar fundamentação.
- Consentimento
Quando o tratamento dependa de consentimento, designadamente para o envio de comunicações promocionais por meios eletrónicos ou para outras finalidades que o exijam, esse consentimento será solicitado de forma livre, específica, informada e inequívoca, podendo ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.
- Partilha de Dados
Os dados pessoais poderão ser comunicados a entidades terceiras sempre que tal seja necessário para assegurar o funcionamento da plataforma, a prestação de serviços associados, a gestão de transações ou o cumprimento de obrigações legais.
Essas entidades podem incluir, consoante o caso:
- prestadores de serviços tecnológicos e de alojamento;
- fornecedores de manutenção e suporte técnico;
- operadores de pagamento;
- empresas de logística e transportadoras;
- comerciantes aderentes, quando o utilizador realize pedidos, encomendas, reservas ou contrate serviços através da plataforma;
- entidades públicas, administrativas, fiscalizadoras ou reguladoras, quando a comunicação seja legalmente exigida;
- entidades envolvidas na monitorização, acompanhamento, auditoria e controlo do projeto financiado.
Os dados pessoais apenas serão partilhados na medida do necessário e de acordo com a finalidade concreta do tratamento.
- Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos.
Os dados poderão ser conservados por períodos mais longos quando necessário para:
- cumprimento de obrigações legais ou fiscais
- defesa de direitos em processos judiciais
- auditorias ou verificações associadas ao financiamento público do projeto.
Após o término do período de conservação aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados.
- Segurança da Informação
São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação, acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento ilícito ou indevido, incluindo:
- sistemas de segurança informática
- mecanismos de encriptação
- controlo de acessos aos sistemas
- monitorização da utilização da plataforma
- políticas internas de segurança da informação.
- Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados podem exercer, consoante o caso, os seguintes direitos:
- direito de acesso aos seus dados pessoais;
- direito de retificação dos dados inexatos ou incompletos;
- direito ao apagamento dos dados, nos casos legalmente previstos;
- direito à limitação do tratamento;
- direito de portabilidade dos dados, quando aplicável;
- direito de oposição ao tratamento.
Quando o tratamento tiver por base o interesse legítimo, o titular dos dados pode opor-se ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular.
Quando os dados forem tratados para efeitos de marketing direto, o titular dos dados pode opor-se a esse tratamento a qualquer momento, cessando o tratamento para essa finalidade.
Sempre que o tratamento tenha por base o consentimento, o titular poderá ainda retirá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anteriormente efetuado.
O exercício dos direitos pode ser solicitado através dos contactos indicados no ponto 16.
O Encarregado de Proteção de Dados designado pelo Município pode ser contactado através do email dpo@cm-vilaverde.pt.
O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
- Cookies e Tecnologias Semelhantes
A plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para:
- melhorar a experiência de navegação
- analisar a utilização da plataforma
- otimizar funcionalidades e desempenho do website.
A gestão de cookies pode ser efetuada através das configurações do navegador do utilizador.
- Dados dos Comerciantes
Para efeitos de adesão, gestão e permanência dos comerciantes no marketplace, poderão ser recolhidos e tratados dados como:
- nome ou designação social;
- NIF ou NIPC;
- morada profissional ou sede;
- contactos do estabelecimento;
- identificação de representantes ou pessoas de contacto;
- documentação necessária à participação no projeto ou à validação da atividade.
Estes dados são utilizados para gestão da participação do comerciante na plataforma, comunicações operacionais, verificação de elegibilidade, cumprimento de obrigações legais e gestão administrativa do projeto.
Sem prejuízo do disposto na presente Política, cada comerciante aderente é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que realize no âmbito da sua própria atividade comercial e da relação estabelecida com os seus clientes.
- Tratamento de Dados no Âmbito do Financiamento PRR
O projeto Bairro Comercial Digital de Vila Verde – Comércio +Digital é financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
Neste contexto, determinados dados poderão ser tratados para efeitos de monitorização, auditoria, controlo financeiro e verificação da execução do projeto.
Os dados estritamente necessários poderão ser comunicados a entidades públicas responsáveis pela gestão e acompanhamento do PRR, incluindo:
- Direção-Geral das Atividades Económicas
- Estrutura de Missão Recuperar Portugal
- autoridades nacionais de auditoria
- instituições da União Europeia.
Este tratamento baseia-se no cumprimento de obrigações legais associadas ao financiamento público.
- Dados Estatísticos e Indicadores do Projeto
No âmbito da monitorização do projeto, poderão ser tratados dados agregados e anonimizados para efeitos de análise estatística, produção de relatórios e avaliação do impacto das medidas implementadas.
Estes dados podem incluir indicadores como:
- número de utilizadores da plataforma
- número de comerciantes aderentes
- volume de transações realizadas
- padrões de utilização da plataforma.
Sempre que possível, estes dados serão tratados de forma anonimizada, não permitindo a identificação direta dos titulares dos dados.
- Interoperabilidade entre Plataformas Digitais
No âmbito do projeto Bairro Comercial Digital de Vila Verde – Comércio +Digital, poderão ser implementadas soluções tecnológicas integradas que permitam a interoperabilidade entre diferentes plataformas digitais, sistemas de gestão ou aplicações associadas ao projeto.
Esta interoperabilidade poderá incluir integração com:
- aplicações móveis do bairro comercial
- plataformas de gestão urbana inteligente
- sistemas de informação municipal
- soluções tecnológicas de apoio ao comércio local.
Sempre que tal integração implique tratamento de dados pessoais, serão aplicadas as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados e o cumprimento da legislação aplicável.
- Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais ou operacionais.
A versão atualizada será publicada na plataforma e produzirá efeitos a partir da data da sua publicação.
- Contactos
Para qualquer esclarecimento sobre o tratamento de dados pessoais poderá contactar:
Município de Vila Verde
Email:
dpo@cm-vilaverde.pt
Morada:
Município de Vila Verde
Praça do Município,
4730-733 Vila Verde
CLÁUSULAS ESPECÍFICAS PARA APLICAÇÃO MÓVEL
Objeto
A aplicação móvel do Marketplace Comércio +Digital – no âmbito do Bairro Comercial digital de Vila Verde tem como finalidade facilitar o acesso dos utilizadores às funcionalidades da plataforma digital, incluindo pesquisa de estabelecimentos, consulta de produtos e realização de compras.
Acesso à Aplicação
A utilização da aplicação poderá requerer:
- registo de utilizador
- aceitação dos Termos e Condições da plataforma
- ligação à internet.
Permissões do Dispositivo
A aplicação poderá solicitar permissões ao dispositivo do utilizador, tais como:
- acesso à localização para apresentação de comércio próximo
- acesso a notificações para envio de alertas e campanhas
- acesso à câmara para funcionalidades específicas da aplicação.
Estas permissões podem ser configuradas ou desativadas pelo utilizador nas definições do dispositivo.
Notificações
A aplicação poderá enviar notificações relacionadas com:
- promoções e campanhas do comércio local
- eventos do bairro comercial digital
- atualizações da plataforma.
O utilizador poderá desativar notificações a qualquer momento nas configurações da aplicação.
Atualizações da Aplicação
A aplicação poderá ser atualizada periodicamente para melhorar funcionalidades, corrigir erros ou reforçar a segurança.
Responsabilidade
A entidade gestora não se responsabiliza por eventuais limitações de funcionamento da aplicação resultantes de:
- incompatibilidade com dispositivos
- problemas de ligação à internet
- atualizações do sistema operativo do utilizador.