Marketplace Comércio +Digital – Bairro Comercial Digital de Vila Verde
- Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma digital Marketplace Comércio +Digital – Vila Verde, integrada no projeto Bairro Comercial Digital de Vila Verde, que tem como finalidade promover o comércio local através de uma plataforma digital de divulgação e comercialização de produtos e serviços.
A utilização da plataforma implica a aceitação integral das condições aqui descritas.
- Definições
Para efeitos dos presentes Termos e Condições entende-se por:
Plataforma / Marketplace
Sistema digital que permite a divulgação e comercialização de produtos e serviços de comerciantes locais.
Utilizador
Qualquer pessoa que acede ou utiliza a plataforma.
Cliente
Utilizador que realiza compras ou contrata serviços através da plataforma.
Comerciante
Empresa ou profissional que disponibiliza produtos ou serviços na plataforma.
Entidade Gestora
Entidade responsável pela gestão do projeto Bairro Comercial Digital de Vila Verde – Comércio +Digital – Município de Vila Verde.
- Acesso à Plataforma
O acesso ao marketplace pode ser efetuado por qualquer utilizador com ligação à internet.
Determinadas funcionalidades, como a realização de compras ou a disponibilização de produtos, poderão exigir registo prévio na plataforma.
Os utilizadores comprometem-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de registo.
- Conta de Utilizador (se aplicável)
Para utilizar determinadas funcionalidades da plataforma, o utilizador poderá criar uma conta pessoal.
O utilizador é responsável por:
- manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso, incluindo nome de utilizador e palavra-passe;
- garantir que os dados fornecidos no registo são verdadeiros, completos e atualizados;
- não partilhar as suas credenciais com terceiros nem permitir o acesso à sua conta por pessoas não autorizadas;
- adotar medidas adequadas para proteger o acesso à sua conta, incluindo a utilização de palavras-passe seguras.
O utilizador será responsável por toda a atividade realizada através da sua conta, independentemente de ter ou não autorizado essa utilização, salvo se demonstrar que a utilização indevida não lhe é imputável.
Em caso de suspeita de utilização indevida, acesso não autorizado ou violação de segurança, o utilizador compromete-se a notificar imediatamente a Entidade Gestora.
A Entidade Gestora não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso indevido das credenciais do utilizador, nomeadamente quando tal resulte de negligência na sua guarda, partilha ou proteção.
A Entidade Gestora reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos e Condições ou sempre que existam indícios de utilização fraudulenta, abusiva ou não autorizada da plataforma.
- Funcionamento do Marketplace
O marketplace atua como uma plataforma de intermediação digital entre comerciantes e clientes.
A entidade gestora:
- não é proprietária dos produtos vendidos
- não assume responsabilidade direta pelas transações comerciais
- não participa diretamente nos contratos de compra e venda.
Os contratos são celebrados diretamente entre cliente e comerciante.
- Responsabilidades dos Comerciantes
Os comerciantes que aderem à plataforma comprometem-se a:
- fornecer informações verdadeiras sobre produtos ou serviços
- cumprir a legislação aplicável ao comércio eletrónico
- garantir a qualidade dos produtos vendidos
- assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e legais.
Os comerciantes são integralmente responsáveis por:
- entrega dos produtos
- qualidade dos serviços
- gestão de devoluções ou reclamações.
- Preços e Pagamentos
Os preços apresentados na plataforma são definidos pelos comerciantes.
Os preços devem incluir, sempre que aplicável:
- impostos legalmente aplicáveis
- eventuais custos adicionais identificados.
Os pagamentos poderão ser processados através de prestadores de serviços de pagamento eletrónico integrados na plataforma.
- Entrega de Produtos
As condições de entrega, prazos e custos são definidos por cada comerciante.
A entidade gestora da plataforma não assume responsabilidade por eventuais atrasos ou problemas associados ao transporte ou entrega de encomendas.
- Cancelamentos e Devoluções
As condições de cancelamento, troca ou devolução de produtos são definidas pelos comerciantes em conformidade com a legislação aplicável.
Os clientes deverão contactar diretamente o comerciante responsável pelo produto ou serviço.
- Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes na plataforma, incluindo:
- design
- logótipos
- textos
- imagens
- software
estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.
A sua utilização sem autorização expressa é proibida.
- Utilização Indevida da Plataforma
Os utilizadores comprometem-se a não utilizar a plataforma para:
- atividades ilegais
- divulgação de conteúdos ofensivos ou ilícitos
- tentativa de acesso não autorizado a sistemas informáticos
- disseminação de vírus ou software malicioso.
A violação destas regras poderá resultar na suspensão do acesso à plataforma.
- Limitação de Responsabilidade
A entidade gestora não poderá ser responsabilizada por:
- interrupções temporárias da plataforma
- erros técnicos ou falhas informáticas
- perdas indiretas resultantes da utilização do marketplace.
- Alterações aos Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições poderão ser atualizados sempre que necessário.
As alterações serão publicadas na plataforma e entrarão em vigor a partir da sua publicação.
- Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Para resolução de litígios será competente o tribunal territorialmente competente, sem prejuízo dos mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis.